The Greatest Guide To Lelio Vieira Carneiro Junior

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

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II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

§ oneº - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do for eachíodo presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal here pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ threeº - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou legal dos infratores.

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

XII - check here apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

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